Associações de municípios da região repudiaram nesta sexta-feira (26) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na qual ele pede a suspensão de trechos da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores e de municípios com até 156 mil habitantes. Segundo as entidades, a reoneração pretendida pelo governo federal gera impactos financeiros e prejudica a saúde financeira dos municípios.
O ministro Cristiano Zanin, relator da matéria no STF, suspendeu pontos da lei e atendeu à Adin do presidente Lula. A ação é agora analisada pelo plenário. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luís Roberto Baroso acompanharam Cristiano Zanin. Até o fechamento desta edição, os demais ministros ainda não tinham votado e o placar estava 4 a 0. Eles têm até 6 de maio para analisar o tema, caso não haja nenhum pedido de destaque ou vista (mais tempo para analisar).
No final de 2023, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. O benefício seria mantido até março, com a alíquota retornando a 20% a partir de abril.
Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso o recurso seja acatado pelo STF, os pequenos municípios perderiam R$ 11 bilhões. Nos 28 municípios da região – 26 da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi) mais Arapongas e Sabáudia -, apenas nos três primeiros meses de 2024, a economia foi de R$ 5,9 milhões.
“É um absurdo. A gente não sabe mais quem manda no País: o presidente, o Congresso ou o STF”, afirma o prefeito de Arapongas, Sergio Onofre da Silva (PSD), presidente da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar).
Ele afirma que a entidade irá elaborar uma carta de repúdio, que será enviada ao Congresso, Palácio do Planalto e Supremo. “Não sei até quando as prefeituras vão aguentar”, disse, reclamando também da falta de recursos federais para o combate à dengue. “A dengue também está matando, mas não está vindo dinheiro como veio na pandemia de covid”, reclamou.
O prefeito de Cambira, Emerson Toledo (MDB), presidente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), também elaborou uma nota de repúdio. Da mesma forma, ele adjetivou como “absurda” ação do governo para acabar com a desoneração. “É um absurdo e um despeito aos prefeitos e parlamentares que votaram o projeto da desoneração”, disse.
Na nota, a Amuvi manifesta “repúdio e indignação” à Adin e aos votos dos ministros. “Portanto, considerando que a decisão liminar ainda será votada pelo plenário do STF, a Amuvi reivindica a manutenção da desoneração, ante a realidade e impacto na saúde financeira dos municípios brasileiros”, conclui a nota.
Fiep vê “equívoco” do governo federal com a judicialização
A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) manifestou nesta sexta-feira (26) repúdio ao ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.633, pelo Governo Federal, que questiona a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Em nota assinada pelo presidente do Sistema Fiep, Edson Vasconcelos, a entidade enumera os equívocos da Medida Cautelar que suspende a eficácia da Lei nº. 14.784/2023. A Fiep teme pela insegurança jurídica gerada pela medida.
“A Fiep é defensora do equilíbrio e da responsabilidade fiscal, do zelo com as contas públicas e vem reiteradamente se posicionando neste sentido, diante das sucessivas medidas governamentais em sentido contrário, que visam única e exclusivamente o aumento de receitas, sem corte de gastos, impactando negativamente todo o setor produtivo e consequentemente a geração de emprego e renda”, diz a nota.
A Federação entende que o cenário é de absoluta insegurança jurídica para os 17 setores contemplados e, principalmente, de preocupação para as milhares de empresas e os milhões de trabalhadores diretamente beneficiados pela desoneração.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a Casa vai recorrer da decisão e classificou a ação do governo de “catastrófica”.