A Prefeitura de Apucarana acaba de firmar um novo acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Regime Especial de Liquidação de Precatórios. “A nossa Procuradoria Geral, requereu o recalculo do percentual de comprometimento da nossa receita corrente líquida, para pagamento da parcela mensal, de acordo com o que prevê a Emenda Constitucional Nº 109/2021 - aprovada em março no Congresso Nacional -, que prorrogou o pagamento de precatórios até o fim de 2029”, informou o prefeito Junior da Femac (PSD).
O percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) a ser pago pelo município passará a ser de 1,206935%, a ser automaticamente descontado mensalmente da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito Apucarana. “Trata-se de um importante fôlego financeiro para o Município que deixará de pagar R$820 mil ao mês, passando a pagar R$ 364 mil ao mês, o que representa uma sobra de R$ 456 mil/mês”, avalia o Procurador-Geral do Município, advogado Ezílio Henrique Manchini.
O prefeito Junior da Femac lembra que, desde 2013, na gestão do ex-prefeito Beto Preto (PSD), mediante os diversos acordos firmados com o TJPR, já foram pagos cerca de R$ 50 milhões de precatórios (isso sem calcular juros e correção monetária). Agora com a nova renegociação, ainda resta um passivo de mais R$ 40 milhões para serem quitados.
As dívidas são referentes a direitos trabalhistas, incluindo valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do INSS não recolhidos por gestões anteriores. “Os valores são descontados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a Justiça providencia o pagamento aos servidores que ingressaram com essas ações, reclamando direitos que deixaram de ser pagos”, explica o procurador Geral do Município, Ezílio Manchini.
O advogado frisa que a quitação de direitos trabalhistas é um dever do gestor público e algo muito digno para os servidores. “Porém, os cidadãos precisam ter conhecimento de que os responsáveis por tais dívidas foram as duas gestões anteriores às do Beto Preto e do Junior da Femac”, frisa o procurador.
O prefeito Junior da Femac pondera que, além das dívidas trabalhistas, a Prefeitura de Apucarana também vem pagando outros precatórios relativos a fornecedores, prestadores de serviços, parcelamento de INSS e outras inadimplências. “Com este novo acordo firmado com o Tribunal de Justiça do Paraná, o Município irá pagar mais R$6 milhões de precatórios até o final deste ano”, pondera Junior.
O prefeito lamenta que esse dinheiro público seja utilizado para pagar o que era obrigação de outros prefeitos, que tiveram uma conduta temerária e irresponsável. “Trata-se de uma situação vexatória, com um absurdo passivo de precatórios gerado por calotes praticados contra servidores públicos que, em muitos casos tiveram valores de encargos sociais descontados e não depositados”, critica Junior da Femac, lembrando que esse dinheiro poderia ser aplicado na saúde, na educação, na assistência social e em mais obras de infraestrutura urbana.