ACâmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
A aprovação da PEC acontece após sete anos de forte atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que por último intensificou o diálogo com parlamentares e o governo federal numa mobilização municipalista realizada no último dia 5 de julho.
Durante a mobilização, que reuniu cerca de mil prefeitos em Brasília, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais reforçaram a necessidade de aprovação da PEC ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior. Como resposta, eles se comprometeram em apoiar a aprovação do texto. A pauta também foi apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que destacou ser favorável à pauta, mas que, naquele momento, ainda não havia data prevista para votação.
“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente federativo podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Em acordo com a CNM, os deputados suprimiram parte do texto. Foi retirada a sugestão de parágrafo oitavo para o artigo 167 da Constituição Federal. O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.