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Declaração para microempreendedor individual já pode ser realizado

Ivan Maldonado

| Edição de 10 de janeiro de 2017 | Atualizado em 25 de janeiro de 2022

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Começou na semana passada e segue até o dia 31 de maio, o prazo para a emissão da Dasn/Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) para microempreendedores individuais, referente ao ano calendário de 2016. Feita pela internet no Portal do Simples Nacional. A declaração é obrigatória para os empreendedores registrados no Simples Nacional e que faturam até R$ 60 mil por ano.
Em Ivaiporã, a Sala do Empreendedor vai auxiliar nas declarações gratuitamente a partir do dia 23. Para isso, o microempreendedor deve comparecer a Sala do Empreendedor que fica na Prefeitura, anexa a Secretária da Indústria e Comércio. Para fazer a declaração o empreendedor deve apresentar o CPF, RG, CNPJ, o relatório mensal de receitas brutas e as notas fiscais de mercadorias ou serviços emitidas.
O secretário municipal de Indústria e Comércio, Marcus Wielewski explica que apesar de 31 de maio ser o prazo final para o envio da declaração, após 31 de janeiro quem ainda não declarou ficará impedido de emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais até que seja feita a declaração.
“Aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo estabelecido terão que pagar multa no valor de R$ 50 referente à entrega da declaração fora do prazo”, alerta Wielewski.
O empreendedor que deseja fazer a declaração por conta própria, via internet, pode acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br e clicar nas opções MEI / Declaração Anual / DASN-Simei. O Microempreendedor Individual é o trabalhador por conta própria que ganha, no máximo, R$ 60 mil por ano