O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu ontem o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. A decisão, em caráter liminar vale para todo o país, mas cabe recurso. A sentença suspende os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.
O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.
"Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades", diz o juiz. "Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites
A decisão se deu em uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs.
Na quinta-feira passada (20), ao anunciar o aumento de impostos, o presidente Michel Temer disse que seu governo não será "arauto do catastrofismo", que é necessário demonstrar otimismo e que sua gestão trata "com seriedade o dinheiro do pagador de impostos".
A elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis deve adicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto percentual à inflação 2017, de acordo com economistas. A gasolina responderá por quase a totalidade dessa alta, em especial pelo seu peso no IPCA.
Dessa forma, a alta dos tributos neste ano afasta a hipótese de a inflação encerrar 2017 abaixo do piso fixado para a meta, de 3%, como já sinalizavam algumas previsões.
REAÇÃO
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o governo recorrerá da decisão. Segundo ele, advogados da AGU (Advocacia Geral da União) já estão analisando a decisão para preparar a defesa.
"A interpretação dos advogados da AGU é a de que o aumento dos tributos está dentro da lei. A AGU vai apresentar o recurso e vamos aguardar como sempre. Encaramos com tranquilidade as decisões de outros poderes", disse o ministro.
Perguntando sobre qual a estratégia do governo para aumentar a arrecadação em caso de derrota na Justiça, Meirelles disse que há outras opções de aumento de impostos. "Certamente, caso isso aconteça, nós estaremos pensando em outra forma de tributo".
O ministro ainda ressaltou que caso o governo seja derrotado pensará em outras formas de tributo. "Esse é o tributo mais eficiente, não só do ponto de vista de efeito para a economia e outros indicadores, mas respeitamos as decisões judiciais depois de todos os recursos".