A 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana determinou, em decisão proferida há cerca de uma semana, que a Prefeitura conclua a licitação do serviço de transporte público do município em até seis meses. A decisão partiu de uma ação popular proposta pelo ex-prefeito José Domingos Scarpelini (PSB), representado na causa pelo advogado Wilson Scarpelini Kaminski. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura afirma que a decisão não preocupa, já que o edital da licitação estaria pronto e deverá ser divulgado nos “próximos dias”.
Na sentença, o juiz Rogério Tragibo de Campos afirma que a Viação Apucarana Ltda. (VAL) opera “de forma precária” o serviço de transporte público no município, ou seja, sem licitação, e que esta situação acontece desde 1974. O juiz aponta ainda que o município tem se omitido a realizar o processo licitatório e, por isso, deverá pagar uma multa de R$ 500 por dia, caso não cumpra com a determinação no prazo indicado.
De acordo com o procurador jurídico da prefeitura, Paulo Vital, o município ainda não foi notificado oficialmente pela Justiça. Mesmo assim, ele não vê a situação como um problema. “Recebemos essa notícia com bastante tranquilidade, porque já estamos finalizando o processo de elaboração do edital, que deverá ser publicado nos próximos dias”, assinala.
De acordo com o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan), o Termo de Referência já está praticamente pronto. Este é o documento-base para que, através dele, técnicos da Prefeitura possam elaborar o edital final, dentro das normas e termos jurídicos necessários. “É importante salientar que nunca houve licitação para o transporte coletivo. A administração está trabalhando para que, depois de tantos anos, Apucarana passe a ter um serviço devidamente licitado”, destaca Vital.
Alguns pontos da licitação já são conhecidos. Um deles é que todos os ônibus respeitarão as normas de acessibilidade. Também já está definido que haverá um sistema de controle com relatórios diários, que apontarão o trecho percorrido, número de passageiros, entre outras informações que auxiliarão a Prefeitura na fiscalização do serviço.
Outra tecnologia que será implantada é a integração temporal. Com ela, o usuário poderá utilizar quantos ônibus necessitar, sem pagar uma nova passagem, dentro de um determinado tempo. A futura concessão será estabelecida por um período de 15 anos.
Atualmente, o transporte público coletivo é prestado pela VAL através de autorização, que já dura 47 anos. A necessidade de uma licitação para o transporte coletivo de Apucarana é discutida desde os anos 90.
Uma licitação chegou a ser realizada, mas ficou marcada por disputas judiciais entre as empresas que disputavam a concessão e também a que elaborou a licitação. Em 2012, o certame foi suspenso pela Prefeitura e, posteriormente, pelo Ministério Público. Atualmente, 30 mil pessoas utilizam o transporte urbano em Apucarana todos os dias. O sistema possui 28 linhas, percorridas por 65 ônibus. São mais de 600 pontos de embarque e desembarque.