Opinião

Código de Defesa do Consumidor

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Neste dia 11 de setembro, completa 28 anos a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que sistematizou a proteção do consumidor no Brasil. Além dos direitos e deveres, o código estabeleceu os fundamentos para a operacionalidade da lei, bem como tratou de aspectos relativos às ações coletivas, vindo a completar o microssistema do Direito Coletivo brasileiro.