Política

Congresso derruba vetos à nova lei de licitações

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Em sessão plenária realizada nesta terça-feira, o Congresso Nacional derrubou três vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, à nova Lei de Licitações. Sobre a divulgação de editais de licitações em jornais impressos, por exemplo, os parlamentares derrubaram o veto presidencial e retomaram a obrigatoriedade de os entes federados (Estados e Municípios) publicarem o extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação. Além disso, municípios deverão, até 31 de dezembro de 2023, divulgar informações complementares de suas contratações publicando-as em jornal diário de grande circulação local ou regional.