Opinião

Controle de gastos públicos é importante nos municípios

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Mais da metade dos municípios paranaenses receberam, no ano passado, alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por excesso de gastos com o pagamento de servidores. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece (artigo 20, inciso III, alíneas "a" e "b") o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal nos municípios. A maioria dos municípios extrapola esse limite legal. 
A LRF determina que o Tribunal de Contas emita alerta quando o município ultrapassa o teto de 54% da receita e também nos casos em que há a extrapolação de 95% e de 90% daquele limite. Desde junho, os alertas do TCE-PR são enviados eletronicamente aos poderes Executivo e Legislativo municipais, via e-mail, ao responsável legal e ao controlador interno. O objetivo da iniciativa é possibilitar a adoção de medidas corretivas com maior rapidez.
Na região, o problema é recorrente. Com frequência, prefeituras do Vale do Ivaí recebem o alerta e precisam “correr” para evitar as punições do TCE-PR. A Constituição Federal e a LRF impõem vedações aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal. Na prática, os municípios ficam proibidos de realizar convênios e inúmeros outros procedimentos administrativos. 
No começo deste ano, vários prefeitos da região adotaram medidas para reduzir a folha de pagamento do funcionalismo. As medidas incluem demissão de comissionados, corte de gratificações e horas extras e enxugamento da equipe de secretários. Ao mesmo tempo, prefeituras buscam reduzir gastos em todos os setores visando o efetivo controle das contas públicas.
Essas ações são fundamentais em todos os municípios do Paraná. É preciso enxugar a folha salarial, reduzindo o número de comissionados, principalmente. A situação mudou muito nos últimos e o quadro de cargos em comissão caiu consideravelmente. No entanto, ainda há um “inchaço” na folha salarial de algumas prefeituras por conta de nomeações políticas. É preciso reduzir isso ao máximo no poder público em todas as esferas. Nos municípios, não é diferente. Os gastos excessivos com a folha salarial emperram as administrações, que ficam sem recursos para investir em obras necessárias para a população. 
Felizmente, a maioria dos prefeitos está administrando com uma visão mais moderna, sem tantos comissionados. É claro que o TCE-PR também tem uma parcela muito grande de contribuição. O órgão “marca em cima” os prefeitos. Tanto é que a maioria dos administradores sofre com as cobranças do tribunal. Essa disciplina com os gastos públicos é importante. Folhas salariais imensas nos municípios, muitas vezes fragilizados com a falta de recursos, não podem mais ser toleradas. Dessa forma, os prefeitos agem corretamente em enxugar seus quadros em busca de eficiência administrativa.