É preciso repensar o modelo de foro privilegiado no Brasil. Essa prerrogativa que beneficia certas autoridades públicas vem sendo utilizada sistematicamente ao longo dos anos por políticos alvos de processos penais. Recentemente, essa polêmica ganhou evidência com a Operação Lava Jato. Primeiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado pela então presidente Dilma Rousseff como ministro da Casa Civil para garantir o foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF), o que gerou ampla repercussão negativa. A estratégia foi derrubada pelo próprio STF. Agora, o presidente Michel Temer utilizou da mesma artimanha, ao nomear Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência com o mesmo objetivo. Desta vez, no entanto, o Supremo manteve a nomeação, divergindo do primeiro entendimento da própria Corte. Tanto Lula quanto Moreira Franco são investigados na Operação Lava Jato.
Essa busca pelo foro privilegiado vem sendo criticada por vários ministros do STF, que entendem que chegou o momento de mudar essas regras. A recente discussão sobre o assunto foi provocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que enviou para o plenário uma ação penal na qual defende a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista para a análise.
Depois foi a vez de Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, de criticar o foro privilegiado. Segundo ele, esta prerrogativa é “incompatível com o princípio republicano”. Ele também propõe alterações para evitar distorções e abusos. No entanto, não há consenso no STF. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, tem posição contrária.
Há, no entanto, um movimento que ganha força em Brasília de rediscutir o tema, inclusive partindo de políticos e autoridades públicas. Outra polêmica, porém, já está anunciada. Parlamentares entendem que o Congresso deve discutir o assunto, pois se trata de matéria legislativa. No entanto, muitos ministros afirmam que o próprio STF tem condições legais de derrubar o foro privilegiado.
Apesar desse embate, é inegável que é preciso rever a abrangência do foro privilegiado. Esse mecanismo não pode ser utilizado por políticos e autoridades para retardar ou obter qualquer benefício no julgamento de ações penais. Essa situação prejudica consideravelmente o combate à corrupção. É preciso, sem dúvida, reduzir o número de autoridades abarcadas. A Justiça precisa valer para todos indistintamente.