OPINIÃO

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Irresponsabilidade na questão dos precatórios

Da Redação

| Edição de 14 de dezembro de 2017 | Atualizado em 25 de janeiro de 2022

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O Congresso aprovou a prorrogação do prazo do pagamento de precatórios. Inicialmente, as prefeituras teriam que quitar até 2020 essa dívida. Agora, os municípios poderão fazer o pagamento até 2024. É uma boa notícia para os prefeitos, embora ruim para os credores. Muitas prefeituras estão tendo sérias dificuldades com os precatórios. É o caso de Apucarana, que tem uma dívida milionária deixada por ex-gestores, que, de forma irresponsável, deixaram para as gestões que os sucederam um enorme passivo. 

Segundo o prefeito Beto Preto (PSD), Apucarana tem a maior dívida per capita do Paraná. O município teria de pagar R$ 62 milhões até 2020. Agora, esse valor poderá ser pulverizado até 2024. Nos últimos cinco anos, a Prefeitura já pagou R$ 70 milhões em dívidas herdadas. Somando os valores são mais de R$ 130 milhões. É um valor que sai do caixa livre da Prefeitura e deixa de ser aplicado em obras importantes para a população. Inúmeras creches, escolas e postos de saúde poderiam ser construídas com esse valor, sem contar vários quilômetros de recape ou asfalto novo em Apucarana. 
A maioria parte dos precatórios trabalhistas e dívidas com prestadores de serviços foi deixada pelos ex-prefeitos João Carlos de Oliveira (PTB) e Valter Aparecido Pegorer (ex-PMDB). Segundo a Prefeitura, 1.122 processos já está na fila de pagamento controlada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Outra leva de cobranças da mesma proporção deve também ser executada. 
Esses recursos são descontados mês a mês do caixa do município. É uma absurdo e uma irresponsabilidade desses ex-gestores, que mostraram descaso com os direitos trabalhistas e desrespeito aos fornecedores. Entre os precatórios de maior valor da Prefeitura de Apucarana está um da empresa Construfert, contratada para o serviço de coleta de lixo doméstico na gestão do ex-prefeito Valter Pegorer. A dívida hoje está na casa dos R$ 8 milhões e precisará ser paga até 2024, se confirmado a sanção à prorrogação do pagamento dos precatórios por parte do presidente Michel Temer (PMDB). 
Essas dívidas mostram o dano que uma administração irresponsável pode causar a um município. É uma situação que traz prejuízos ao cidadão, de modo geral, que deixa de ter acesso a obras e serviços.