O substitutivo geral ao projeto de lei 1.055/2023, que trata da consolidação das leis estaduais de defesa do consumidor – e vai dar origem ao primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do estado, foi apresentado no início da tarde desta segunda-feira (29), durante reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná.
O relator da proposta, deputado Hussein Bakri (PSD), encaminhou a emenda substitutiva, aprovada por unanimidade pelo grupo de trabalho.
Na ocasião, Bakri ressaltou a importância dessa consolidação, que vem sendo discutida há cerca de um ano e já exigiu mais de duas mil horas de trabalho. “Foram realizadas audiências públicas, inúmeras reuniões e debates”, comentou. O relator falou ainda sobre a importância do projeto, que conta com a assinatura dos 54 deputados. “Hoje temos no Paraná cerca de 100 leis relacionadas ao consumidor”, frisou, ao apresentar o relatório. Ele destacou que a Comissão, assim como os autores da proposta, pretende a simplificação do acesso à informação, ampliação dos direitos do consumidor e o fortalecimento da fiscalização. O substitutivo fez pequenos ajustes a proposta original.