O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por intermédio do presidente conselheiro Fernando Guimarães, está alertando as 399 prefeituras do Estado para que providenciem o quanto antes o envio das prestações de contas do exercício financeiro de 2023 dos prefeitos ou prefeitas.
A documentação deverá ser enviada ao TCE-PR por meio do Portal e-Contas Paraná. O prazo para envio da Prestação de Conas Anual (PCA), como é denominada, vai até 31 de março.
A partir de 2022, o TCE-PR implantou uma nova sistemática de análise da PCA dos chefes do Poder Executivo Municipal por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais (ProGov). Além da execução orçamentária, contábil e financeira, a Corte avalia também a atuação dos gestores na implementação de políticas públicas em seis áreas de alta relevância para a população: saúde, educação, assistência social, administração financeira, previdência social e transparência e relacionamento com o cidadão.
Os questionários sobre o grau de implementação das políticas públicas nessas áreas em 2023 foram respondidos por 21.689 interlocutores municipais, entre os dias 16 de outubro e 30 de novembro do ano passado.
Até meados do ano, o Tribunal de Contas também estará elaborando uma lista com nomes de gestores públicos que têm contas pendentes junto ao órgão para análise da Justiça Eleitoral. (DA REDAÇÃO)