Os deputados começam a votar na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 582/2017, que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos – Paraná Resíduos A medida visa apoiar a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios paranaenses, além de atender os princípios e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Segunda a proposta, que é de autoria do Poder Executivo, para concretizar a gestão associada dos serviços de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, serão criados consórcios públicos interfederativos, na forma da lei, dos quais os municípios paranaenses poderão participar, em conjunto com o Governo do Estado, tendo como referência as regiões definidas no Plano Estadual de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
De acordo com o texto, o Paraná Resíduos será desenvolvido com base em ações de incentivo à educação ambiental, coleta, valorização dos resíduos, tratamento, aproveitamento energético, disposição final ambientalmente adequada e logística reversa.
Será também votada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que prevê a alteração do artigo 87 da Constituição Estadual, que trata das competências privativas do governador do Estado. De acordo com a proposta, o chefe do Executivo poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.