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Simples Nacional

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Proposta que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O chamado Simples Municipal agora segue para avaliação do Plenário da Casa. Com o texto aprovado, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Trata-se da PEC 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou o projeto e fez uma ponderação positiva a respeito do texto, embora tenha observado algumas ressalvas. De acordo com a proposta, os órgãos e entidades da administração pública devem dispensar aos municípios um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas.