Política

TCE aplica R$ 101,5 milhões em sanções a gestores públicos

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Valor corresponde a multas e devolução de dinheiro público
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou em 2017 sanções financeiras que totalizam R$ 105,1 milhões. O volume é o maior registrado nos últimos dez anos e, desde a implantação da atual Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), só foi superado pelo montante de 2007 (R$ 120,5 milhões).
O levantamento foi realizado pela Coordenadoria de Execuções (Coex), unidade responsável pelo registro e o controle das sanções aplicadas pela Corte de contas paranaense. As sanções financeiras impostas pelos órgãos colegiados do TCE-PR (Primeira e Segunda Câmaras e Tribunal Pleno) são a devolução de dinheiro público desviado ou mal aplicado e multas.
As multas passaram a ser cobradas a partir de 2006, com a entrada em vigor da Lei 113/05. Essas sanções estão divididas em três categorias: administrativa (cujos valores têm atualização mensal e, em março, variam de R$ 983,30 a R$ 4.916,50), proporcional ao dano (de 10% a 30%) e por infração fiscal. O valor das multas aplicadas é recolhido ao Fundo Especial de Controle Externo do TCE-PR, cujas verbas são utilizadas integralmente para dotar a corte de infraestrutura de fiscalização e em ações de capacitação para a melhoria da gestão pública paranaense.