O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Mauá da Serra, de responsabilidade do ex-prefeito Nicolau Muniz Júnior (PSC) - gestão 2013-2016. Os motivos foram irregularidades apontadas no Relatório do Controle Interno e divergências entre os saldos do balanço patrimonial emitido pela contabilidade do município e os enviados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal
No Relatório do Controle Interno foram apontadas a existência de servidores em desvio de função, a degradação da frota municipal e despesas não contabilizadas no exercício. O então controlador interno do município, Eber Alves Faria, informou que a prefeitura não tomou medidas para regularizar as falhas apontadas. Além das inconformidades, os conselheiros ressalvaram o encaminhamento com atraso de dados ao SIM-AM.
Em função das duas irregularidades e da ressalva na Prestação de Contas Anual (PCA), o ex-prefeito recebeu três multas. Somadas, as penalidades totalizam R$ 11.469,70 para pagamento em novembro. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e correspondem a 110 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,27 neste mês.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela irregularidade das contas, com aplicação de multas, e ressalvas. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Durval do Amaral. Ainda cabe recurso junto ao Tribunal.