POLÍTICA

min de leitura - #

TCE-PR desaprova contas do prefeito de Bom Sucesso

Editoria de Política

| Edição de 11 de fevereiro de 2020 | Atualizado em 25 de janeiro de 2022

Fique por dentro do que acontece em Apucarana, Arapongas e região, assine a Tribuna do Norte.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2017 do Município de Bom Sucesso, de responsabilidade do prefeito Raimundo Severiano de Almeida Júnior (PSDB), o Raimundinho. O motivo foi o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e regime próprio de previdência social (RPPS). Foi comprovado um déficit de R$ 1.625.756,21, valor que representou 9,68% das receitas arrecadadas em 2017, em percentual superior aos 5% tolerados pelo Tribunal.

Imagem ilustrativa da imagem TCE-PR desaprova contas do prefeito de Bom Sucesso


Os conselheiros ressalvaram na Prestação de Contas Anual (PCA) as divergências nos registros de transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); a falta de aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública; e os atrasos no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, votou pela irregularidade das contas. Os demais membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam o voto do relator, por unanimidade. O prefeito Raimundinho ingressou com Recurso de Revista da decisão e aguarda julgamento.
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara de Bom Sucesso. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.