Política

TCE-PR multa ex-prefeito e servidores de Lunardelli

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou oito multas, que somam R$ 12.095,20, ao ex-prefeito de Lunardelli, Célio Pinto de Carvalho (PMDB) - gestões 2005-2008 e 2009-2012 -, e a três servidores municipais naquele período. O motivo das sanções foi a comprovação de favorecimento ilegal em licitações nesse município nos anos de 2009 e 2010. 
Ao apurar o caso, o TCE-PR confirmou as irregularidades. A empresa Simão & Silvério pertencia a Cleber Silvério Simão, marido da então procuradora jurídica do município, Bruna Maria Piga Simão; e a Marilena Silvério Ferreira, mãe de Cléber e sogra da procuradora. Além disso, Marilena era servidora municipal, na função de serviços gerais. Já a empresa C. S. Simão & Neves pertencia também a Cléber e a José Luiz Neves Batista, primo de Cassiano Neves Moleiro, chefe do departamento de Contabilidade da prefeitura.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, concluiu que houve irregularidade na contratação dessas empresas para prestar serviços à administração municipal. A prática fere os princípios constitucionais de impessoalidade, isonomia e moralidade. Também afronta o artigo 9º da Lei de Licitações, segundo o qual não é permitido a participação de servidor ou dirigente de órgão, de forma direta ou indireta, na licitação ou na execução de obra ou serviço e no fornecimento de bens à administração pública.
O prazo para o pagamento das multas é o dia 11 de dezembro. O ex-prefeito Célio Pinto de Carvalho diz que não vai recorrer. “Não houve prejuízo ao erário, prejuízo nenhum para a Prefeitura. Tanto que não vai haver condenação. O pessoal da licitação reconheceu a falha e a multa será recolhida no dia do vencimento”, assinala Carvalho.