A Secretaria de Estado da Educação vai fazer valer a lei estadual 19.534/18, sancionada neste ano, e exigir vacinação em dia para todos os estudantes a se matricularem na rede estadual de educação. A medida, segundo a lei, é válida para qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, que abrigue estudantes menores de 18 anos.
No ato da matrícula, a partir de agora, se torna obrigatória a apresentação de uma declaração de vacinação, emitida por profissional de saúde, da rede pública ou privada, atestando que o aluno está em dia com todas as vacinas consideradas obrigatórias.
Na falta da apresentação do documento, será dado um prazo de 30 dias para regularização da carteirinha de vacinação. Findo o prazo, a lei prevê que os pais ou responsáveis que não providenciarem a documentação sejam obrigatoriamente denunciados pelas escolas ao Conselho Tutelar.
A medida é semelhante ao que já ocorre em caso de evasão escolar. No excesso de faltas sem justificativa, responsáveis são chamados e podem ser responsabilizados legalmente por abandono intelectual.
No que se refere à vacinação, a legislação tenta resolver um problema recente que tem ganhado contornos graves no Brasil: a redução paulatina às campanhas de imunização. No ano passado, o calendário vacinal para crianças de até um ano – tradicionalmente a faixa de maior cobertura - fechou com os menores percentuais de imunização dos últimos 16 anos, variando entre 70,7% a 83,9%, números muito distantes dos 95% preconizados no protocolo de saúde. A baixa adesão ensejou campanhas de reforço ao longo deste ano, principalmente após o surgimento do surto de sarampo em alguns estados.
Se em bebês os índices estão baixos, nas demais faixas etárias, o problema aumenta exponencialmente. Na vacinação gripe, encerrada em junho, o grupo das crianças de zero a cinco anos incompletos foi que registrou menor índice de cobertura.
A vacina contra o HPV, destinada prioritariamente para meninos e meninas na entrada da adolescência, é uma das campeãs em baixa adesão.
Dados do Ministério da Saúde mostram que entre as meninas brasileiras, por exemplo, apenas 41,8% completaram o esquema de duas doses. Em setembro, o governo federal tentou uma nova mobilização para ampliar esses índices.
A legislação estadual aprovada no Paraná segue inclusive uma orientação do Ministério da Saúde. Dar mais visibilidade para carteirinha de vacinação é um passo fundamental para ampliar os índices. É uma irresponsabilidade não vacinar as crianças. Uma irresponsabilidade e um crime, pois fere diretamente o direito delas - e das demais crianças que vão conviver em sala de aula - à saúde. Nesse quesito, é importante adotar uma política de tolerância zero ao desrespeito a esse direito.