A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou ontem em primeira votação, em sessão extraordinária, projeto de lei do Poder Executivo que prorroga para até 30 de junho de 2019 o prazo para que comerciantes continuem ocupando os espaços públicos do Terminal Urbano de Transporte Coletivo. Em dezembro do ano passado, a Prefeitura já havia prorrogado o tempo para até este mês, tendo em vista a sua intenção de reformar totalmente aquele espaço público municipal.
De acordo com o projeto de lei, “em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços”.
O prefeito Beto Preto (PSD) justifica a prorrogação por questão de falta de recursos. Segundo ele, embora os procedimentos de reestruturação do local estejam em andamento e em estágio avançado, com a aprovação dos projetos arquitetônicos, há outros empecilhos surgidos que merecem atenção e, com isso, tempo.
“A situação financeira do Município não é fácil e se agravou sobremaneira nos últimos meses com a estagnação da economia e a assunção de encargos pelo Município, principalmente em razão da majoração dos repasses mensais ao Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas com precatórios”, afirma o prefeito. “Como é de conhecimento dessa casa, desde janeiro de 2018, logo após a prorrogação do prazo ocorrida em dezembro, o Município passou a despender o montante de R$ 1,1 milhão mensalmente para pagamento da dívida. Embora recentemente esta municipalidade tenha tido seu pedido aceito junto ao Tribunal para redução de tal valor, os repasses ainda serão da ordem de R$ 740 mil por mês, além do parcelamento da dívida de R$ 6,8 milhões pendente naquele Tribunal, o que não alterará substancialmente os pagamentos a serem revertidos ao Poder Judiciário”, declara.
O prefeito acrescenta que Apucarana tem uma emenda parlamentar no valor de
R$ 1,2 milhão tramitando no Siconv (Sistema de Convênios) do governo federal para aplicação nesta obra do terminal urbano. No entanto, ainda encontra-se em análise e, com certeza, terá seu trâmite prejudicado em função do recesso eleitoral. “Como o Município não pode retirar recursos de áreas essenciais, entendemos que mostra-se necessária esta prorrogação, no aguardo da disponibilização da emenda cadastrada”, assinala Beto Preto.
Ainda na extraordinária foi aprovado projeto de lei do Executivo que altera a lei nº 090, de 21 de novembro de 2017, que concede isenção tributária a lotes reconhecidamente não edificáveis. Pela alteração, a isenção só será dada após inspeção anual da Secretaria Municipal de Obras. Outro projeto aprovado é o que concede subvenção social a 15 entidades filantrópicas.
Sessão vota quatro projetos e seis requerimentos
Já na sessão ordinária foram votados quatro projetos de lei e seis requerimentos todos de autoria dos vereadores.
Entre os requerimentos, destaca-se o do vereador Antônio Carlos Sidrin (DEM), também assinado ontem por Luciano Molina (Rede), que pede à empresa Val redução de R$ 0,46 na tarifa do transporte coletivo urbano, conforme redução estabelecida pelo governo federal no preço do óleo diesel.
Um projeto de lei de Lucas Leugi (Rede), também provado ontem, institui o programa Aprendiz Apucaranense na administração municipal. Matéria já havia sido aprovada em primeira discussão. (E.C.)