Por unanimidade, a Câmara de Apucarana aprovou ontem em primeira discussão, na sessão ordinária, projeto de lei de autoria do vereador Lucas Ortiz Leugi (Rede) que impede a Sanepar de cobrar do usuário tarifa mínima de consumo de água ou de tratamento de esgoto sanitário nos domicílios do município. A projeto ainda tem que ser votado e aprovado em mais duas sessões para ser encaminhado à sanção do Poder Executivo.
Na sessão de ontem, nenhum vereador questionou a proposta, que chegou ao plenário do Legislativo com pareceres favoráveis da assessoria jurídica e também das comissões permanentes.
De acordo com o vereador Lucas Leugi, atualmente a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto para se enquadrar na cobrança mínima, é de R$ 62,25 para unidades residenciais no Estado, o que ele considera um absurdo. “Não é justo que uma pessoa pague por aquilo que não consome em sua residência”, justifica. No seu entender, o usuário só pode pagar pela quantidade de água que consome e nada mais. “Se gasta mais, paga mais, se gasta menos, paga menos, se não gasta nada, não paga nada”.
Leugi disse esperar que seu projeto de lei seja aprovado nas duas sessões seguintes e a lei sancionada pelo Poder Executivo. Ele admite que sua proposta pode até gerar uma briga jurídica. “Se acontecer de a Sanepar não aceitar a lei, vamos brigar na Justiça”, acrescenta.
Projeto de lei idêntico já foi aprovado em Maringá e a lei está em vigor. No entanto, a Sanepar se nega a cumprir a lei, alegando que suas normas de trabalho são regulamentadas pela Agepar-Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.
VOTAÇÃO
Ainda na sessão de ontem, presidida pelo vereador Mauro Bertoli (DEM), a Câmara de Apucarana aprovou quatro projetos de decreto legislativo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que referendam termo de cooperação entre o Município e Produtores Rurais; sete projetos de lei do Executivo tratando de diversos assuntos, principalmente de abertura de créditos especiais e alienação de imóveis e concessão de incentivos fiscais a empresas; e um projeto de lei de Lucas Leugi declarando de utilidade pública a Associação Paranaense Amigos do Cavalo, uma entidade de natureza social que auxilia no tratamento de saúde de crianças através da equiterapia.
RETIRADO
Um projeto de lei do vereador Marcos da Vila Reis (PSD), já aprovado em segunda votação, foi retirado de pauta, já que o vereador não compareceu à sessão. O projeto obriga as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias nas proximidades da porta de entrada e em local visível e de fácil acesso. Toda guarda dos objetos também deve ficar sob responsabilidade da agência bancária.