Depois de ter sido retirado de pauta por duas vezes por pedido de vista, a Câmara de Apucarana aprovou ontem por unanimidade, em primeira discussão, projeto de lei complementar de autoria do vereador professor Edson da Costa Freitas (Cidadania) que implanta a Lei da Ficha Limpa no âmbito da Prefeitura e também do Legislativo. Pelo projeto, fica a administração municipal e a Câmara de Vereadores impedidas de contratar qualquer servidor, seja efetivo através de concurso público ou cargo comissionado, que não esteja no pleno gozo dos seus direitos políticos, conforme critérios já estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa em nível federal.
Na prática, a lei impede a contratação de pessoas que tenham se envolvido em corrupção e estejam cumprindo alguma pena ou respondendo a processo por práticas delituosas desta natureza.
Para o Professor Edson, tal medida trará apenas uma maior rigorosidade na investidura de cargos públicos, “haja vista a seriedade adotada e a clara necessidade de proteção de probidade e da moralidade administrativa no exercício de funções”. Medida passaria a valer a partir dos futuros mandatos de prefeito e legislaturas.
REJEITADO
Em contrapartida, a Câmara de Apucarana rejeitou ontem em redação final, após ter sido aprovado em duas sessões, projeto de resolução de autoria da vereadora Márcia Sousa (PSD), que cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal. A alegação é a de que o projeto recebeu parecer jurídico contrário à sua aprovação, por ser inconstitucional.
Márcia Sousa não gostou da rejeição do seu projeto em última votação e acusou o presidente da Câmara, Luciano Molina (Rede), de ter feito um conchavo com os vereadores para rejeição do seu projeto. Márcia considerou que vem sendo desrespeitada no Legislativo por seu a única mulher vereadora na Casa.
Molina não gostou da insinuação de vereadora, dizendo que ela estaria fazendo acusações levianas. Márcia disse não ser leviana e pediu que ele se retratasse. Molina pediu desculpas pela palavra leviana, porém exigiu que ela também o respeitasse como presidente da Câmara.
Já um projeto de lei do vereador José Airton Deco de Araújo (PL), que considera como idoso em Apucarana toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, para fins de gozo de alguns benefícios como cidadãos. Pelo projeto, ficam alteradas todas as leis em vigor no município voltadas ao idoso, que tenham como referência a Idade de 65 anos.
Pelo parágrafo único, “fica assegurada a gratuidade na locomoção do transporte coletivo público urbano às pessoas na faixa etária igual ou superior a 65 anos, conforme preceitua o artigo 39, parágrafo 3º da Lei Federal nº 10.741/2003.
O vereador Franciley Preto Godói Poim (PSB) disse considerar o projeto bom, mas que precisa de mais estudo e até melhorado. Por isso, pediu vista por uma sessão.
Ao todo, a Câmara de Apucarana aprovou ontem 18 matérias constantes da ordem do dia entre projetos de lei do Executivo e do Legislativo e requerimentos dos vereadores.