O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Franciley Preto Godoi Poim (PSD), assinou nesta semana a Portaria nº 27/2021 para regulamentação de Patrimônio do Legislativo. A formalização de norma é feita para sustentar as ações já realizadas pela área de patrimônio, almoxarifado, frotas e as comissões correlatas.
“Temos um prazo até o final deste ano para adequação dos registros patrimoniais nas entidades públicas federais, estaduais e municipais, sendo que para nossa entidade o prazo é até o final deste ano e esta Portaria que assinamos é parte primordial para que as adequações aconteçam”, explicou o presidente.
Todo o trabalho está sendo realizado pela Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Baixa, Depreciação, Transferência e Devolução dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Apucarana, que tem três servidoras efetivas à frente: Mayara de Lima Oliveira como presidente e Jéssica Daiane Angotti e Leila Tiyomi Hirakuri como membros.
Segundo parecer jurídico do presidente do Controle Interno, Fábio Yuji Yoshida Hayashida, e do Procurador Jurídico do Legislativo, Danylo Aciolli, a portaria tem teor altamente importante e merece especial destaque.
“É livre ao presidente da Câmara, no exercício do Legislativo regulamentar tais situações, respeitando a Constituição, as regras de Direito Administrativo e os Princípios que regem a Administração Pública”, relatam. Esse ato do presidente é uma conquista e um avanço a ser parabenizado, o quanto antes da normatização,
garantidas as possibilidades de conhecimento da população e órgãos interessados, analisam os advogados.