O presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana, Luciano Augusto Molina Ferreira (Rede), promulgou ontem cinco leis de autoria dos vereadores que não foram sancionadas pelo Poder Executivo dentro do prazo legal. O ato aconteceu logo após a sessão ordinária, no gabinete do presidente, com a presença dos vereadores.
Foram promulgadas as seguintes leis: a nº 48/2019, de autoria dos vereadores Luciano Molina e Edson da Costa Freitas (Cidadania), que dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos de plástico em estabelecimentos comerciais como lanchonetes, bares, restaurantes e similares; a lei nº 47/2019, de autoria do vereador José Airton Deco de Araújo (PR), que obriga as instituições financeiras (bancos e cooperativas de crédito) a disponibilizar estacionamentos gratuitos para os seus clientes; a lei nº 51/2019, também do vereador Deco, que exige das agências bancárias e de cooperativas de crédito a contratação de vigilância armada para atuar junto aos caixas eletrônicos em horários fora do expediente bancário, como após fechamento do banco e à noite, nos sábados, domingos e feriados; a lei nº 49/2019, do vereador Professor Edson, que revoga a lei que concedeu título de Cidadão Honorário de Apucarana ao ex-governador Beto Richa; e a lei nº 50/2019, do vereador Lucas Ortiz Leugi (Rede), que obriga a Sanepar a instalar equipamento de controle de ar nos relógios medidores de água.
Molina explica que, quando os vereadores apresentam projetos de lei na Câmara e esses são aprovados, as propostas seguem para o Executivo. Este tem quinze dias para sancionar a lei ou vetar o projeto. Não sendo aprovado e nem vetado, o projeto deve ser devolvido à Câmara, cabendo ao presidente da Casa tomar a decisão de promulgar a lei, conforme é atribuição do Legislativo.
“Nós, Legislativo e Executivo, somos poderes harmônicos, mas independentes, cada um tem sua atribuição”, afirmou Molina. “Todas as leis que forem aprovadas por esta Casa e não forem sancionadas pelo Executivo nós vamos promulgá-las em respeito ao trabalho dos vereadores”, acrescentou.
A atitude tomada por Molina foi elogiada pelos vereadores. “Esta sua atitude demonstra que o Legislativo tem poder”, comentou o vereador Antônio Carlos Sidrin (DEM).
O vereador Marcos da Vila Reis (PSD) lembrou que todas as leis votadas pela Câmara passam pelas comissões, por isso têm seu valor. Ele fez questão de frisar, no entanto, que nenhuma dessas leis foi vetada pelo Poder Executivo, elas apenas não foram sancionadas e os projetos devolvidos à Câmara.
SESSÃO
Na sessão ordinária de ontem, quase todas as matérias constantes da ordem do dia foram aprovadas. Apenas o projeto de lei do vereador Lucas Leugi, que torna de utilidade pública a Associação Atlética Acadêmica de Engenharia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)-Campus de Apucarana, foi retirado de pauta por pedido de vista do vereador Marcos da Vila Reis.
Em redação final, a Câmara aprovou o projeto de lei dos vereadores Rodolfo Mota (PSD), Franciley Preto Godói Poim (PSB) e José Airton Deco de Araujo (PR), que concede o título de Cidadão Honorário do Município ao apresentador de televisão Carlos Roberto Massa, o Ratinho. Havia dúvida sobre a existência de uma lei já aprovada neste sentido, em 2006, porém descobriu-se nos arquivos da Câmara que tal lei, de autoria do ex-vereador Alcides Ramos Júnior (DEM), nunca foi sancionada, portanto inexiste, já que caducou, segundo Molina.