CCJ marca votação do projeto de abuso de autoridade

Após mais de três horas entre leitura e discussão na última quarta-feira, o projeto de abuso de autoridade teve a votação mais uma vez remarcada para a próxima quarta. Dessa vez, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Edison Lobão (PMDB-MA), disse que não vai mais admitir “obstrução” ou “chicana regimental”. A expectativa é que o texto seja pautado no plenário em maio.
Para tentar evitar mais críticas à proposta, que tem sofrido ataques especialmente de setores ligados ao Judiciário, o relator, Roberto Requião (PMDB-PR), resolveu acatar sugestões recebidas nas últimas três semanas. Acabou usando por base o texto entregue pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, numa manobra para dizer que acatou sugestões da PGR.
Requião, porém, alterou pontos considerados fundamentais aos que discordam do projeto, especialmente no que diz respeito à hermenêutica, a divergência de interpretação de ação ou fato. Integrantes do Judiciário acusam Requião e seus aliados na causa de quererem tolher investigações com a criminalização da hermenêutica. Falam que a pressa na votação deve-se especialmente aos impactos da Operação Lava Jato.
As críticas se voltam, especialmente, aos artigos 1º, que define o abuso, e 3º, que permite ação penal privada. Neles, o relator abriu brechas para que, por exemplo, juízes sejam punidos por interpretações divergentes adiante, ou para que o julgado proponha ação penal contra quem o investiga, sem que isso seja autorizado pelo Ministério Público, como é hoje.
“Estamos sendo mais generosos na independência do Judiciário do que foi o procurador Janot em seu relatório”, defendeu-se Requião, que continuou: “Estamos na tentativa de pôr uma ordem nessa bagunça a favor de prerrogativas corporativas”.