A Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) da Câmara de Apucarana se reuniu anteontem com o Procurador Jurídico do Município, Paulo Sérgio Vital. Os vereadores Lucas Leugi (Rede), Antônio Carlos Sidrin (DEM) e Antônio Marques da Silva (PSD), o Marcos da Vila Reis, que preside a CAR, além do Procurador Geral da Câmara Municipal, Danylo Acioli, e Deisy Liboni, assessora parlamentar, entregaram ao Procurador do Município cópias de seis leis que estão em vigor desde 2017 e que devem ser analisadas pelo Executivo Municipal.
“Neste lote repassamos apenas uma lei de 2017 e cinco de 2018. São Leis que estão em vigor, de autoria de vereadores da atual Legislatura, e que queremos saber se estão ou não sendo cumpridas. O principal objetivo da comissão é apurar a efetivação das leis que não estão sendo cumpridas no Município de Apucarana e estamos atingindo esse objetivo”, declara o presidente da comissão, Marcos da Vila Reis.
Em apenas dois meses de trabalho já foram analisadas as leis de 2017 e 2018. “E agora, após o retorno de todos os órgãos que a comissão já conversou, serão iniciadas as análises das leis de 2016”, explica o vereador.
A comissão entregou um ofício com pedido de informações e justificativas para que seja informada se existe ou não o cumprimento das leis, que são as seguintes: Lei nº 033/2017, de autoria do vereador Luciano Molina, que altera disposições da Lei nº 23/2005; Lei nº 51/2018, do vereador Lucas Leugi, que institui o Programa Aprendiz Apucaranense no âmbito da Administração Municipal; Lei nº 84/2018, de autoria do vereador Molina, que dispõe sobre a implantação de Campanha socioeducativa permanente, destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promover a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática; Lei nº 085/2018, de autoria do vereador Lucas Leugi, que determina que os estabelecimentos privados ou públicos localizados no município de Apucarana devem reservar um por cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas com transtorno de espectro autista; Lei nº de autoria do vereador Sidrin que acrescenta inciso VII ao Artigo 5º, que institui o novo sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos de Apucarana; e a Lei nº 168/2018 de autoria do vereador Lucas Leugi, que institui a divulgação do serviço "DISQUE DENÚNCIA" de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Paulo Vital explicou que as leis serão analisadas e discutidas com o prefeito Junior da Femac (PDT) e que no prazo de 15 dias dará um retorno sobre os questionamentos.
RESULTADOS
O presidente do Legislativo, Luciano Molina, parabenizou o trabalho realizado pela comissão nos dois primeiros meses. “A comissão já analisou todos os projetos de 2017 e 2018 e iniciará a análise dos projetos de 2016. É um trabalho importante. Fiz, no início do ano, a sugestão para a criação da comissão e os resultados estão aparecendo dia a dia. Se tiver que revogar lei, revogaremos. Vamos
avançar no trabalho e isso já estamos constatando. A CAR já elaborou projeto e requerimento que foram para votação em sessão ordinária”, destacou Molina.
A Comissão é formada pelos vereadores Gentil Pereira (PV), Lucas Leugi (Rede), Antônio Marques da Silva (PSD), o Marcos da Vila Reis, Antonio Carlos Sidrin (DEM) e Franciley Preto Godoi Poim (PSB).