A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no Estado, foi aprovada em primeira e em segunda votações em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná.
Agora o texto retorna à Comissão Especial que analisou a proposição para que seja elaborada a redação final. Com o texto final pronto, a PEC retorna ao Plenário para ser apreciada e votada em redação final. Se aprovada, a matéria será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia para sua promulgação (conforme dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Casa).
“A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “A regulamentação da carreira de policial penal do ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes penitenciários”, completou.
O texto avançou na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria na Comissão Especial que apreciou a PEC, deputado Delegado Jacovós (PL). O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.
“Essa é uma luta de décadas dos agentes penitenciários e que agora serão policiais penais. Esta PEC vai entregar à Polícia Penal toda a gestão do sistema penitenciário para que os policiais militares e civis, que ainda hoje atuam em presídios, sejam liberados”, afirmou Jacovós.