O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, Rogério Tragibo de Campos, negou provimento ao pedido de liminar de reintegração ao cargo de contadora feito pela defesa da ex-servidora da Câmara de Apucarana, Luciane Maria Bagatim Bossa. Ela foi exonerada do cargo no dia 1º de julho pelo presidente do Legislativo, Luciano Augusto Molina Ferreira (Rede), em função de ela ter conseguido sua aposentadoria em 2018 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com a decisão do juiz, a reintegração não é devida, uma vez que a servidora se utilizou do próprio cargo público para se aposentar.
O caso é idêntico ao do servidor Júlio César Ravazzi Santos, que também foi exonerado mas conseguiu ser reintegrado à Câmara através de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Desta forma, Luciane Bossa ainda poderá interpor um agravo de instrumento que é distribuído no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e pode cair em uma das cinco câmaras que julgam o assunto.
O advogado Cléber Ricardo Balan, responsável pela defesa, informou ontem que já está providenciando um agravo de instrumento junto ao TJ-PR e se diz confiante na reversão do processo. Isto porque, no seu entender, já houve decisão favorável no Tribunal de Justiça a outro servidor da Casa em idêntica situação.
O procurador-geral da Câmara de Apucarana, Danylo Acioli, observa porém que há um efeito suspensivo já em trâmite no Tribunal de Justiça relacionado a este tipo de ação. Trata-se de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que foi acatado e deverá ser julgado até final do ano.
Enquanto isso, a contabilidade da Câmara de Apucarana está sendo feita pela contadora Jociele Gonzela, servidora de carreira cedida pela Prefeitura a pedido do presidente do Legislativo, Luciano Molina. Ela foi nomeada no dia 10 de julho para Chefe do Setor de Contabilidade, cargo que foi criado provisoriamente pela Câmara em comum acordo com o Ministério Público até que se faça um novo concurso público.
Para criação deste cargo, Molina assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, na pessoa do promotor Eduardo Cabrini. O teor do TAC foi a necessidade de a Câmara Municipal realizar e finalizar concurso público para o preenchimento do cargo de Contador até a data de 1º de março de 2020.
De acordo com Molina, em breve será constituída a comissão especial do concurso público e, após a escolha da banca, será publicado edital para preenchimento da vaga do cargo de contador e cadastro de reserva para outros cargos. “Provavelmente abriremos concurso para cargos de nível fundamental, médio e superior”, adiantou Molina.
Conforme assinala, é provável que em agosto o edital do concurso público será publicado. Ele assinala que o Ministério Público está acompanhando de perto o cumprimento deste TAC.