O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana negou pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana e Região (Sindspa) em ação que tenta manter a reposição salarial de 4,56% dos servidores municipais de Apucarana. O reajuste foi revogado em lei municipal aprovada no início de outubro pela Câmara de Vereadores, conforme projeto encaminhado pelo prefeito Junior da Femac (PSD). A decisão do juiz Rogério Tragibo de Campos foi publicada nesta quinta-feira (21).
O pedido de liminar é parte de ação declaratória de nulidade de ato político, impetrada pelo Sindspa, que visa anular os efeitos do substitutivo de lei 117/2021 que reverteu o reajuste anual. O mérito da ação ainda será julgado. Segundo a advogada do sindicato, Fabiana Gonçalves, o Sindspa vai recorrer.
“Vamos entrar com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Vale ressaltar que o sindicato não ficou inerte nesta situação e sustentamos que não houve reajuste dos servidores, apenas recomposição da inflação, o que é garantido pela Constituição Federal. O entendimento do STF a essa questão se refere a reajuste, o que não é o caso, visto que os servidores não tiveram ganho real”, comenta.
A lei que revogou o reajuste dos servidores foi encaminhada pelo Executivo à Câmara como forma de atender a Lei Federal 173/2020, que proibiu q ualquer reajuste ou concessão de vantagens aos servidores de todas as esferas neste período da pandemia.
A determinação do cancelamento dos reajustes salariais, inclusive, partiu de decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já homologada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no começo de outubro.
Segundo a advogada, o Sindspa vai tomar a mesma medida jurídica em todos os municípios de sua base territorial. “Impetramos ação também em relação aos servidores de Marilândia do Sul e vamos adotar a mesma postura em toda nossa base”, comenta.