A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 aprovada quinta-feira pelo Congresso Nacional beneficia as prefeituras em pelo menos uma questão. Entre os itens da proposta orçamentária do governo federal, os deputados e senadores, mais uma vez, deram aval para uma demanda municipalista: a dispensa de adimplência para municípios de até 50 mil habitantes para recebimento de transferências voluntárias. A medida foi acrescentada no substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM/MA), e o texto segue para sanção presidencial.
Na LDO de 2021, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia atuado em prol da medida, que beneficiou parte dos pequenos municípios neste ano. Agora, a redação voltou a ser tratada para a Lei que valerá em 2022. Com a redação aprovada, municípios de até 50 mil habitantes - ou seja, de pequeno porte - não dependerão de adimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais para: emissão de empenho, recebimento de transferências e assinatura de instrumentos referentes a transferências voluntárias da União.