Uma lei municipal aprovada em 2013 pela Câmara de Vereadores está rendendo polêmica na elaboração do edital de licitação do transporte coletivo de Apucarana, que deve ser publicado em julho. De autoria do vereador José Airton Deco de Araújo (PR), a matéria determina que todos os ônibus do transporte coletivo do município mantenham “tripulação mínima” de duas pessoas, “sendo um cobrador e um motorista”. Os técnicos da Prefeitura que estão trabalhando no texto da licitação são contrários à manutenção do cobrador em todos os 65 veículos previstos para a frota da empresa vencedora da licitação. Eles defendem a manutenção da figura do cobrador, mas este só atuaria em horários de pico e linhas mais congestionadas.
A lei 07/2013 foi promulgada pelo próprio Deco, que presidia o Legislativo na época. O vereador não abre mão da inclusão da lei na próxima licitação e vê problemas jurídicos no caso do Executivo ou o próprio Legislativo não encaminhar para revogação essa matéria. “Até agora não tenho notícia da apresentação desse projeto revogando a lei. Então, essa exigência precisa ser incluída na licitação”, assinala. Ele, inclusive, antecipa seu voto em caso de apresentação do projeto ou de alteração no texto. “Meu voto será contrário”.
A lei promulgada em 2013 é clara quanto à inclusão da manutenção dos cobradores no próximo edital: “Fica a empresa vencedora da concessão proibida de incumbir aos motoristas a atribuição simultânea da condução do veículo e cobrança de passagens”.
Para Deco, o descumprimento representa um desprestígio ao Legislativo. “Não podemos rasgar as leis aprovadas na Câmara”, critica Deco. Segundo ele, a bilhetagem eletrônica atinge 30% dos usuários do transporte coletivo. “Ainda precisamos do cobrador. Além disso, o motorista dirigir e cobrar a passagem ao mesmo tempo traz riscos à segurança dos passageiros”, acrescenta.
O superintendente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana, Carlos Mendes, garante que a “figura do cobrador” será mantida no próximo edital. No entanto, ele considera “inviável” a exigência em todos os veículos do transporte coletivo de Apucarana. “Se isso for mantido, o preço da passagem, hoje em R$ 2,90, dobraria”, assinala. Ele defende os cobradores em linhas congestionadas e em horários de pico. “Em linhas mais tranquilas, a bilhetagem eletrônica é suficiente”.
Ele observa, no entanto, que o edital ainda está em fase de elaboração e que todos os aspectos jurídicos estão sendo analisados antes da publicação. “O nosso objetivo é ter o melhor serviço com a menor tarifa”, afirma, assinalando que as reivindicações da população e também dos vereadores apresentadas durante audiência pública estão sendo analisadas de forma criteriosa antes da licitação.
