A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está acompanhando na Câmara dos Deputados o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 376/2009, que estabelece a unificação dos mandatos de presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais e de governadores e prefeitos. O texto, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), prevê inclusive a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos até 2022 para que seu término coincida com as eleições gerais.
A PEC está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). O presidente da CNM. Glademir Aroldi, já conversou com o presidente da CCJ, deputado paranaense Felipe Francischini (PSL), no sentido de que se dê celeridade à votação da matéria para que esta possa ser aprovada em tempo de entrar em vigor nas eleições do ano que vem. A CNM é a favor da proposta e, inclusive, vem promovendo debates com representantes das associações estaduais e regionais de municípios visando fortalecer o movimento de apoio à PEC.
A proposta tem gerado polêmica. A maioria dos gestores públicos é a favor da unificação das eleições e de prorrogação dos atuais mandatos de prefeitos por mais dois anos. Outros são a favor da unificação, mas contra a prorrogação dos atuais mandatos. Segundo Glademir Aroldi, a finalidade desses debates é tentar construir uma posição que atenda à expectativa da população brasileira.
“A unificação das eleições é boa para o Brasil por conta da economia”, afirma Aroldi, para quem, de acordo com cálculos da CNM, acabando com eleições de dois em dois anos esta economia nos gastos pode chegar a R$ 4,5 bilhões.
Mas para que isso aconteça, conforme assinala, há necessidade também de se fazer as reformas estruturantes de que o País necessita para sair da crise econômica. “Somos favoráveis às reformas da Previdência, tributária e política. Mas não tem como fazer uma reforma política sem passar pela unificação de mandatos”, observa.
CONTRA
O presidente da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar), prefeito Sérgio Onofre da Silva (PSC), de Arapongas, diz que dentro da associação a maioria dos prefeitos é favorável à unificação das eleições com prorrogação dos mandatos dos prefeitos atuais, mas esta não é uma posição oficial da associação.
“Eu particularmente sou contra este projeto porque o considero inconstitucional. Por isso, nem vou perder tempo lá em Brasília para pedir sua aprovação no Congresso”, afirma Onofre, observando porém que as associações de municípios do País têm todo direito de lutar por esta proposta lá em Brasília.
“É claro que eu sou favorável a um mandato de seis anos para prefeito, mas não se pode mudar o jogo da eleição no decorrer do mandato”, explica o presidente da Amepar.
Troca de governos engessa administrações municipais
O presidente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), prefeito Ylson Álvaro Cantagallo (MDB), o Gallo, concorda que é interessante para os próprios municípios a unificação de mandatos dos governos municipal, estadual e federal. No seu entender, além da economia de gastos com campanhas eleitorais, as administrações municipais não ficam engessadas por causa das trocas de governos.
Gallo observa que, quando acontece a troca dos governos federal e estadual, os prefeitos têm só mais dois anos de mandato. E neste período, na maioria das vezes, ficam com seus projetos paralisados, sem liberação de recursos, porque cada governo precisa de um tempo para arrumar as coisas e planejar as ações administrativas.
“O bom é que todos sejam eleitos no mesmo pleito e assumam juntos os seus mandatos. Isso possibilita um a harmonia no planejamento de ações e execuções de projetos entre os entes federativos”, assinala.
Quanto à possibilidade de prorrogação de mandatos dos atuais prefeitos para até 2022, o presidente da Amuvi diz que não vê esta proposta com bons olhos, considerando que isso seria inconstitucional. “Claro que os prefeitos gostariam de ficar mais dois anos no cargo, mas temos que ver que fomos eleitos pela população para um mandato de quatro anos. O que eu defendo é a unificação das eleições, pois isso é bom para os municípios, para os estados e o País”, completa. (E.C.)
Academia de advogados especialistas não vê vantagem na proposta
A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), com sede em Belo Horizonte, se manifesta contrária à unificação das eleições. De acordo com os advogados Joelson Dias, Marilda Silveira e Daniel Falcão, que representam academia, a unificação das eleições, embora pareça resolver uma miríade de problemas com uma única alteração, é motivadora de uma série ainda maior de desvantagens não somente à Administração Pública, aos mandatários, partidos políticos, candidatos e à sociedade brasileira, mas, principalmente, aos próprios eleitores.
Eles apontam pelo menos sete razões para inviabilidade da proposta defendida pelos municipalistas:
1) A unificação das eleições comprometerá o direito de participação política e escolha dos eleitores e enfraquecerá as instituições democráticas; 2) Comprometerá a administração do pleito pela Justiça Eleitoral e a sua atuação jurisdicional; 3) Dificultará e encarecerá a veiculação da propaganda eleitoral; 4) Não simplificará o sistema eleitoral, nem facilitará sua compreensão pelo eleitor; 5) As eleições unificadas resultarão em menosprezo pela sociedade da importância do sistema político e das práticas democráticas; 6) As eleições unificadas não condicionam nem o fim da reeleição, nem o aventado aumento para 5 anos do período de mandato, nem a necessária garantia da governabilidade; 7) As eleições unificadas, ao invés de baratear, poderão é encarecer as campanhas eleitorais.
Para a Abradep, a proposta prevê, na verdade, a realização de 5.570 eleições municipais (prefeitos e vereadores), 26 eleições estaduais (governador, deputados federais, senadores e deputados estaduais), uma eleição distrital e a eleição nacional (presidente da República) numa mesma data ou, em hipótese alternativa, em datas bem próximas. A administração do pleito pela Justiça Eleitoral e a sua atuação jurisdicional restariam seriamente comprometidas diante do gigantismo que representa a unificação das eleições. (E.C)