O Congresso Nacional transferiu para a próxima terça-feira a sessão conjunta que analisará os vetos presidenciais, inclusive o veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). A redistribuição do ISS incide sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde para onde de fato tais operações se realizam.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede sensibilidade dos parlamentares para realizarem a sessão e votarem pela derrubada do veto, que atualmente impede a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos municípios do País. De acordo com a CNM, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e garante a justiça fiscal à Federação brasileira.
Os 399 municípios do Paraná terão um ganho de receita anual estimado em R$ 344 milhões caso o Congresso Nacional derrube o veto do ISS. Já os cerca de 30 municípios da região de Apucarana deverão ter uma receita anual a mais da ordem de R$ 11,5 milhões. As estimativas foram feitas pela CNM a pedido da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Caso o veto seja derrubado, a Prefeitura de Jandaia do Sul, município com 21,2 mil habitantes, por exemplo, terá um recurso a mais no valor de R$ 791.251 durante o ano. Para o prefeito Benedito José Púpio (PSC), o Ditão Púpio, este é um dinheiro que pode ser aplicado em reformas de prédios públicos, como escolas, ginásio de esportes, em recape de ruas com lama asfáltica e até na saúde.
“Para Jandaia do Sul é um recurso importante e muito bem-vindo”, afirma Ditão Púpio. Ele acredita que o Congresso vai derrubar este veto presidencial, porque a maioria dos parlamentares precisa e deve estar a favor dos municípios.
De acordo com a CNM, no modelo atual de distribuição do ISS, 63% da arrecadação do imposto fica concentrada em 35 municípios. A soma dos 50% que arrecadam menos (cerca de duas mil cidades) não chega a 1% do total. Boa parte deste problema pode ser enfrentado com a mudança da tributação onde se localiza o usuário final da operação e não na origem (onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento). Esta mesma sistemática ocorre com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias). Esta é, inclusive, a tendência entre os sistemas tributários de outros países do mundo.
O texto que garantia a redistribuição do ISS foi vetado pelo presidente Michel Temer (PMDB) em 30 de dezembro de 2016. Com isto, as prefeituras deixaram de redistribuir um valor de mais de R$ 6 bilhões de reais. Desde então, a CNM, a AMP e as demais organizações municipalistas atuam junto aos parlamentares para a derrubada do Veto 52 para garantir a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
AMP defende redistribuição justa
O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), prefeito Marcel Micheletto (PSDB), de Assis Chateaubriand, espera que os parlamentares comprometidos com o municipalismo derrubem o veto presidencial ao ISS, para garantir mais recursos às prefeituras. “A proposta que defendemos vai melhorar a distribuição do ISS entre os municípios. Se os consumidores vivem e pagam impostos nos municípios, é justo que os recursos arrecadados fiquem na cidade onde foi executado o serviço”, comenta.
Micheletto esclarece ainda que a evolução nas regras do ISS não consiste em disputa entre grandes e pequenos municípios. “Ao contrário, o que se quer é uma ampla moralização e racionalização da cobrança através do combate a paraísos fiscais, como fica claro nas posturas das maiores cidades do país. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, tenta instituir um cadastro para evitar que empresas atuantes na cidade se estabeleçam em sedes fictícias localizadas em cidades vizinhas, paraísos do ISS”, diz. (E.C)