O prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre da Silva (PSC), sancionou e publicou nesta terça-feira (7) no Diário Oficial do Município a Lei nº 4.865, de 23 de dezembro de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização e a soltura de fogos de artifício com estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam barulho, em todo o território do município. Incluem-se nesta proibição os rojões de estouros, bombas, morteiros, busca-pés e outros ruidosos.
O projeto de lei, subscrito pelos 15 vereadores, foi aprovado em sessões extraordinárias em dezembro do ano passado, tendo apenas o voto contrário do vereador Rubens Franzin Manoel (PP), o Rubão. A proposta do Legislativo substituiu um projeto de lei de iniciativa popular, encabeçado pelas entidades defensoras dos animais e do meio ambiente, que continha cerca de 5.050 assinaturas. A substituição teve como objetivo dar mais celeridade na votação da matéria antes do encerramento do exercício de 2019.
A aprovação do projeto ocorreu depois de várias vezes adiada por um motivo ou outro e sob pressão dos segmentos organizados contrários à soltura de rojões barulhentos. A alegação das entidades que encaminharam o projeto de iniciativa popular é que a queima de fogos de artifício com estampidos em festas e outras comemorações prejudicam os animais, especialmente os cães, e também idosos, autistas e pessoas doentes que estejam em casa ou nos hospitais. A sugestão é que esses rojões sejam substituídos por outros apenas luminosos, os denominados “fogos de vista” ou ainda similares que acarretam barulho de baixa intensidade, os quais serão permitidos.
A pessoa que for flagrada violando esta lei receberá uma advertência na primeira vez. Na segunda vez será aplicada multa no valor de R$ 500 e, em caso de reincidência, o valor será dobrado e assim sucessivamente até o máximo de cinco vezes. Qualquer cidadão poderá denunciar o infrator junto ao Município.
“Tivemos uma reunião ainda no final de dezembro junto à comissão composta por membros da ONG OPAA (Organização de Proteção Animal de Arapongas), pais de autistas e colaboradores responsáveis pela solicitação de projeto de lei. Com diálogo aberto tratamos alguns pontos e, posteriormente com o projeto em mãos e estudado, sancionamos essa lei, já existente em outras cidades, inclusive, em grandes capitais. É importante atender ao clamor popular, em benefício das pessoas”, justifica o prefeito Sérgio Onofre.
FISCALIZAÇÃO
A presidente da OPAA, Meyri Farias, comemorou a sanção da lei dos fogos de artifício, mas com ressalva. Segundo ela, a luta continua agora em fazer com que esta lei seja cumprida e fiscalizada. Ela assinala que o conjunto de entidades que deflagrou esta batalha, incluindo aí os defensores dos animais, dos autistas, dos idosos e das pessoas doentes, pretende se reunir com o prefeito Sérgio Onofre para saber como serão a fiscalização da lei e seu cumprimento. “De qualquer forma, esta já foi uma vitória de quatro meses de luta. E nós agradecemos aos vereadores e ao prefeito pelo atendimento ao desejo nosso e da comunidade”, finalizou.
Empresária do ramo aciona o Ministério Público
A empresária Roseli Gomes, proprietária de uma empresa que comercializa fogos de artifício sediada em Apucarana, entrou com uma ação no Ministério Público (MP) de Arapongas, para impedir a proibição do uso dos artefatos. Ela acredita que o MP deve encaminhar uma recomendação à Prefeitura informando sobre a inconstitucionalidade da lei sancionada pelo prefeito do município. “Existem legislação, regulamentação e fiscalização. A Prefeitura não tem poder de legislar sobre isso. Uma lei municipal não tem como sobrepor à lei federal. O Poder Executivo não tem poder de polícia, não poderá aplicar multas que podem ser questionadas juridicamente, correndo risco de ser processado pelo cidadão”, afirma.
Roseli travou uma batalha para impedir a proibição dos fogos de artifício com estampidos na região. Em junho do ano passado ela questionou a constitucionalidade do projeto da Câmara de Vereadores de Jandaia do sul e conseguiu a revogação da lei nº 3011/2019, de iniciativa dos vereadores, que já havia sido sancionada pelo Poder Executivo. Em Apucarana, o projeto de lei chegou a entrar em votação na câmara, contudo, foi retirado da pauta após receber parecer jurídico da própria Câmara, solicitado pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação, e do Ministério Público, que consideraram a proposta inconstitucional. (CINDY SANTOS)