A Prefeitura de Faxinal emitiu nota ontem garantindo que a população vai continuar sendo atendida pelo Hospital Juarez Barreto de Macedo nos próximos dias. A nota esclarece que “o Município de Faxinal foi citado na manhã de ontem sobre a liminar concedida pelo Juizo da Comarca de Faxinal, em ação movida pelo Ministério Público do Paraná, na qual determina a suspensão da concessão do Hospital Juarez Barreto de Macedo no prazo de 60 dias”.
De acordo com a nota, “o assunto encontra-se em estudo com a Assessoria Jurídica Municipal e todos os esforços serão praticados visando o interesse público e em especial dos pacientes do SUS de nossa cidade”. “Aproveitamos para tranquilizar a população, pois os atendimentos prosseguirão nos moldes da universalidade, atendendo nossa Constituição, bem como a Lei 8080/90, 8142/90 e demais diplomas que versam sobre o direito essencial à saúde de todos”, conclui a nota.
Nesta quarta-feira, o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Faxinal, obteve liminar em ação civil pública que move contra o Município e uma empresa da iniciativa privada que, em agosto do ano passado, começou a administrar o Hospital Juarez Barreto de Macedo. O promotor Lucas Franco de Paula, responsável pela ação, afirma que a contratação do Centro Integrado em Saúde (CIS) se deu de forma irregular e que o caso configura terceirização ilegal dos serviços públicos de saúde, além de implicar prejuízo aos cofres públicos e na qualidade do serviço prestado à população.
Pelo contrato questionado pelo Ministério Público, o Município “concedeu a administração e uso das dependências” da unidade de saúde municipal mediante pagamento mensal de perto de R$ 500 mil – quase R$ 60 milhões no total.
Proferida nesta semana pelo juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Faxinal, Guilherme de Mello Rossini, a decisão liminar impõe a suspensão do contrato (incluindo pagamentos) e a obrigação da prefeitura de voltar a assumir os atendimentos em saúde – tudo organizado de modo a não haver, em qualquer tempo, a descontinuidade dos serviços oferecidos à comunidade.
A Assessoria Jurídica da Prefeitura informou que já está preparando a defesa do Município.