A audiência pública para detalhamento do projeto de Lei Municipal nº 013/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Apucarana para o ano de 2019, realizada ontem no plenário da Câmara de Vereadores, revelou a preocupação dos vereadores com o impacto do pagamento dos chamados precatórios ou dívidas judiciais, nas contas municipais.
Recentemente, mudanças nas regras em instâncias superiores forçaram a Prefeitura de Apucarana, que detém a maior dívida pública do Paraná em termos per capita, a repassar pagamentos mensais que eram da ordem de R$ 290 mil para R$ 1,1 milhão, comprometendo ainda mais a capacidade de investimento por parte do município.
Após a explanação dos principais pontos da LDO 2019, que discorre sobre as metas fiscais (arrecadação e despesas), demonstrativos de riscos fiscais e providências, prioridades, disposições e planejamento global do orçamento para o próximo exercício, o secretário municipal da Fazenda, Marcello Augusto Machado, respondeu a alguns vereadores sobre o tema. “Essa é uma situação que sempre preocupou a gestão do prefeito Beto Preto, que trata o assunto com transparência e administra a cidade mediante um planejamento de pés no chão, com um olho na receita e outro na despesa para manter os serviços e investimentos da prefeitura em andamento”, destacou Machado.
Atualmente, o número de precatórios – cuja lista só aumenta e está disponível no site do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) - é de 1.117 processos. Segundo ilustrou o secretário, é como se a administração de Apucarana carregasse consigo uma outra cidade de 25 mil habitantes. “De 2013 a 2017, realizamos R$ 60 milhões em investimentos e R$ 60 milhões saíram dos cofres municipais para o pagamento de dívidas judiciais (precatórios), onde é importante frisar que nenhum centavo foi de responsabilidade da gestão do prefeito Beto Preto, mas de gestores que o antecederam e não cumpriram com a obrigação de manter obrigações em dia, como direitos trabalhistas e pagamento de fornecedores. Com R$ 120 milhões em investimentos, certamente teríamos feito muito mais pela educação, saúde, assistência social, esporte e lazer, infraestrutura urbana e rural, industrialização, entre outras áreas”, ponderou Marcello Machado. Ele frisou que, além dos R$1,1 milhão mensais, há ainda as Requisições de Pequeno Valor (RPV). “Com isso, a prefeitura todos os meses despende cerca de R$ 1,5 milhão para dívidas”, revelou o secretário .
SEQUESTRO
O possível sequestro de valores junto aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sobretudo para saldar pagamentos realizados a menor em 2017, enquanto não se consolidava a mudança de que elevou o percentual a ser pago em precatórios (de R$ 290 mil para R$ 1,1 milhão/mês), foi descartado pelo secretário da Fazenda. “Temos um canal de comunicação aberto com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e não acredito nesta hipótese, pois tanto a equipe técnica que cuida das negociações referentes a estes casos, quanto os desembargadores estão sensíveis ao caso de Apucarana. Assim, vamos negociar e parcelar o atrasado, que é na casa dos R$ 10 milhões, sem necessidade de outras execuções”, respondeu.