POLÍTICA

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TCE-PR desaprova contas do prefeito de Bom Sucesso

DA REDAÇÃO

| Edição de 22 de janeiro de 2021 | Atualizado em 25 de janeiro de 2022

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2018 do Município de Bom Sucesso, de responsabilidade do prefeito Raimundo Severiano de Almeida Júnior (PSD), o Raimundinho (gestões 2017-2020 e 2021-2024). Em razão das falhas constatadas, o gestor foi multado em R$ 17.353,60. As quatro sanções financeiras correspondem a 160 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador valia R$ 108,46 em dezembro passado, quando o processo foi julgado.

A irregularidade da prestação de contas de 2018 se deu por três falhas. São elas: ausência dos pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Conselho Municipal de Saúde, devidamente assinados pelo presidente e demais membros; déficit orçamentário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e regime próprio de previdência social (RPPS), no valor de R$ 3.634.359,81, representando 20,26% das receitas arrecadadas - percentual muito superior aos 5% tolerados pelo Tribunal; e falta de aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério. O prefeito foi procurado pela reportagem da Tribuna, porém não atendeu às ligações.