O desembargador Antônio Renato Strapasson, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), concedeu ontem, no início da noite, liminar em agravo de instrumento impetrado pela defesa da ex-contadora da Câmara de Vereadores de Apucarana, Luciane Maria Bagatim Bossa, determinando sua reintegração ao cargo que ocupava no Legislativo Municipal. Luciane Bossa foi demitida da função no dia 1º deste mês pelo presidente da Câmara, Luciano Augusto Molina (Rede), em função de ela ter conseguido sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A defesa da profissional de contabilidade, através do advogado Cléber Ricardo Balan, havia entrado com pedido de liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, requerendo sua reintegração ao trabalho, porém teve o pedido negado pelo juiz Rogério Tragibo de Campos.
Ao conceder liminar favorável a Luciana Bossa, o desembargador do TJ-PR argumentou que já há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que um servidor público pode acumular o salário de aposentadoria com a remuneração do cargo que vem ocupando também no serviço público. No entanto, a permanência efetiva ou não da servidora no cargo vai depender do julgamento que o TJ-PR fará sobre um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que tramita naquela Corte tratando de ações idênticas sobre aposentadorias em cargos públicos. Até resultado deste julgamento ela vai continuar trabalhando normalmente na Câmara.
A decisão liminar do TJ-PR foi comunicada ainda ontem à 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, que será responsável pela sua notificação à Câmara de Vereadores, o que deve ocorrer ainda hoje.
O advogado de defesa, Cléber Balan, disse ontem que tinha uma expectativa muito boa numa decisão liminar em favor de sua cliente, porém não esperava que esta saísse tão rapidamente. Ele informou que protocolou o agravo de instrumento no TJ-PR na quarta-feira e ontem já foi concedida a liminar. “Agora é esperar que ela seja reintegrada ao cargo que sempre ocupou na Câmara de Apucarana”, afirmou.
Caso é idêntico ao do servidor Júlio Ravazzi Santos, que também foi exonerado após se aposentar, mas foi readmitido via judicial.
O procurador-geral da Câmara de Apucarana, advogado Danylo Acioli, informou ontem que o Legislativo vai acatar a decisão judicial reintegrando a ex-servidora. No entanto, a Câmara vai acompanhar de perto o julgamento do IRDR no TJ-PR para tomar outra providência de acordo com seu resultado. Conforme Danylo Acioli, a legislação municipal não permite que servidor público continue na função após obter sua aposentadoria pelo mesmo cargo público. “É diferente de uma empresa privada onde o aposentado pode continuar trabalhando. No cargo público, o aposentado tem que se desligar para ceder a vaga a outro”, comenta.
Com a reintegração de Luciane Bossa, a Câmara passará a contar com duas contadoras, já que a Mesa Executiva nomeou a contadora cedida pela Prefeitura de Apucarana, Jociele Gonzela, para o cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade, recém-criado para suprir a falta de um profissional de contabilidade. De acordo com Danylo Acioli, Jociele Gonzela vai continuar no cargo, já que a qualquer momento poderá sair uma decisão do TJ sobre o IRDR. Além disso, há duas vagas de contador no Legislativo e assim ambas podem dividir o serviço.