Em duas sessões extraordinárias realizadas ontem à tarde, a Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou por unanimidade a revogação das leis que concediam, desde fevereiro deste ano, reposição salarial de 4,56% a todos os servidores públicos municipais, tanto da Prefeitura como do Legislativo.
Os vereadores acataram substitutivos apresentados pelo prefeito Junior da Femac (PSD) e pela Mesa Diretora da Câmara, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que por sua vez acatou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra concessão de qualquer tipo de aumento salarial durante a pandemia. O ministro baseou-se na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe revisão salarial até 31 de dezembro deste ano.
Os vereadores aprovaram a revogação das leis sem qualquer comentário. No início da sessão, eles assistiram a um vídeo no telão sobre a sessão do TCE-PR, realizada nesta quarta-feira, que acatou a decisão do ministro. O relator conselheiro Artagão de Mattos Leão deu seu parecer favorável à decisão do ministro do STF, recomendando aos municípios que se abstenham das correções salariais dos servidores durante o período estabelecido.
A apresentação do vídeo sobre a sessão do TCE-PR foi determinada pelo presidente da Câmara, vereador Franciley Preto Godói Poim (PSD), para esclarecer previamente os vereadores sobre os motivos da revogação de aumentos salariais no serviço público durante a pandemia.
A sessão da Câmara foi acompanhada por diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana e Região (Sindspa), que já avisou que vai entrar na Justiça visando a obtenção de uma liminar suspendendo os efeitos da medida aprovada pela Câmara, assim que sancionada e publicada pelo Poder Executivo.
Em nota, o sindicato argumenta que “buscará uma liminar perante o Poder Judiciário, para que os servidores de Apucarana possam manter sua revisão inflacionária preservada, pelo menos até o julgamento do mandado de segurança, no qual o Sindspa tem convicção de que se confirmarão os direitos dos servidores públicos municipais”.
A diretoria do sindicato sustenta que a reposição inflacionária aprovada anteriormente seguiu todos os parâmetros estabelecidos no parágrafo 8, do artigo 8 da Lei Complementar Federal 173/2020, e buscará a sua manutenção por todos os meios juridicamente possíveis.