Um pedido de vista adiou a votação do parecer da Comissão de Educação ao projeto de lei 01/2021 do Poder Executivo que trata de alterações na legislação do Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná. Como a proposta tramita em regime de urgência e em período extraordinário, a Comissão volta a se reunir hoje.
O relator do projeto na Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou parecer favorável ao texto ao considerar que a proposta do Governo “não gera prejuízos e cumpre os requisitos regimentais e legais”.
Já o deputado Professor Lemos (PT), argumentou que a nova proposta do Executivo “amplia muito o programa e praticamente toda escola ficará passível de ser militarizada”. Por isso, solicitou vista do parecer e afirmou que vai estudar a possibilidade de apresentar emendas ao texto.
Entre as principais modificações propostas na legislação que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, está a exclusão da exigência de que o município tenha mais de dez mil habitantes como critério para fazer parte do programa. Dessa forma, se a nova redação for aprovada, qualquer município que tenha, no mínimo, dois colégios estaduais que ofertem ensino fundamental e médio regular situados na zona urbana pode fazer parte da seleção.
Outra mudança será a inclusão no texto de regras que devem ser seguidas pelas instituições de ensino a partir do momento em que forem selecionadas e validadas pela comunidade escolar por meio de consulta pública para implementar o programa. Não será permitido ofertar ensino integral, técnico e educação para jovens e adultos, não haverá aulas no período noturno e as instituições não podem ser rural, indígena, quilombola ou conveniada e nem ter dualidade administrativa.