O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou ontem projeto de lei que prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de todos os magistrados que atuam na primeira instância e de outros 169 postos de técnicos judiciários.
A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa. A solenidade de assinatura da sanção ocorreu ontem. “Há entre os Poderes uma compreensão e contribuição institucional, tanto por parte do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa quanto pelo Executivo. Essa assinatura consolida essa relação transparente e de muita colaboração”, afirmou o governador.
Presidente do TJ-PR, o desembargador Adalberto Xisto Pereira explicou que a medida pretende reforçar o atendimento de primeiro grau da Justiça. “É algo que agrada as duas instâncias e a magistratura como um todo. Uma situação inédita do País, um avanço para reforçar quem mais necessita da Justiça”, comentou o desembargador.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), Cássio Telles, a medida atende uma antiga reivindicação da OAB Paraná, que há anos tem alertado para a falta servidores nas comarcas do Estado.
“É um momento significativo, emblemático e exemplar: a transformação de cargos de desembargador em uma melhor estrutura para o primeiro grau. O cidadão precisa de juiz e da celeridade do juiz”, destacou Telles.
Na mesma solenidade, o governador sancionou o projeto de lei do Tribunal de Justiça que autoriza o repasse de R$ 101.576,481,10 do Fundo Judiciário para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná no combate ao covid.