O juiz Osvaldo Soares Neto, da Comarca de Apucarana, foi designado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a coordenar a implantação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), por meio do programa Justiça Presente. O sistema, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), permite o controle informatizado e padronizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.
“Este sistema já funciona há sete anos no Paraná. Em 2016, foi considerado referência nacional pelo CNJ e em 2018, foi determinada a sua nacionalização”, conta Soares Neto.
De acordo com o magistrado, os outros estados já monitoram os dados carcerários virtualmente. No entanto, a gestão diária dos serviços penais enfrenta uma perda de controle interno, com violações sistemáticas de direitos, comprometimento da individualização da pena, falta de transparência, como consequência de questões estruturantes. Assim, problemas dentro dos presídios tornam-se cada vez mais comuns.
Com a implantação do SEEU, será possível calcular quando o réu terá direito a benefícios penais, como liberdade condicional e progressão de regime, promovendo uma prestação jurisdicional mais ágil, pacificando o ambiente prisional. “Dessa maneira, a Justiça consegue projetar todos os benefícios eventualmente possíveis, tempo de pena cumprido, permitindo uma gestão correta e unificada em todo o Brasil. Outros sistemas não oferecem essa informação de forma segura ", comenta o magistrado.
IMPLANTAÇÃO
A implantação começou em março deste ano, e para melhor assimilação das atividades, o programa foi dividido em três fases. Na primeira fase, serão priorizados a informatização dos processos de execução penal por meio do SEEU, a identificação biométrica, a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, a atenção às pessoas egressas, as iniciativas para inserção no mercado de trabalho e o fortalecimento das audiências de custódia, das políticas de alternativas penais e da monitoração eletrônica.
A segunda fase ativará mutirões carcerários em processos informatizados, Centrais de Vagas para aperfeiçoar o controle da legalidade das penas e medidas, práticas restaurativas e a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas. Por fim, a terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo.
O primeiro Estado a receber o sistema foi Minas Gerais e depois a Paraíba. O próximo será Tocantins, onde o juiz de Apucarana e sua equipe ficarão durante um mês. “São três equipes responsáveis para realizar a implantação nos Estados e eu faço parte de uma delas”, comenta Soares Neto.