Opinião

A mão que tira

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Direito adquirido não existe no Brasil. Se existia, agora deixou de existir. Porém, estranhamente, temos grafado na Constituição Federal que “a lei não prejudicará o direito adquirido”. Está na Constituição e não vale? Acontece que, com o aval do STF, que flexibilizou o princípio do direito, os governos federal, estaduais e municipais vêm alterando a legislação e prejudicando os direitos adquiridos que os textos das leis ditam que existem, mas que os políticos “rasgam”, “pisoteando” sobre as diversas camadas inferiores do extrato social.