Depois de meses de negociações, a prefeitura de Apucarana formalizou nesta semana, em Curitiba, acordos junto ao Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho para amortizar o pagamento de dívidas do município, os chamados precatórios.
Válido pelos próximos 24 meses, o acordo determina que o município pague R$ 1,021 milhão em precatórios, o que equivale ao teto de máximo de 3,03% da receita corrente líquida do Município. Até então, estava sendo exigido um pagamento de R$ 1,5 milhão, o que atingia 5% da receita corrente do município.
A negociação vai garantir, durante a vigência dos 24 meses do acordo, R$ 11,4 milhões de amortização. Apesar do enorme impacto positivo que esse acordo terá nas contas públicas e na capacidade de investimento do município, isso não muda o fato de que as dívidas são astronômicas. Apucarana tem mais de 1,1 mil credores na fila para receber e as dívidas estão na casa dos R$ 64 milhões, mesmo depois do pagamento de mais de R$ 32 milhões nos últimos cinco anos.
São dívidas antigas, geradas em gestões anteriores, em uma época que a legislação era muito mais falha em relação às responsabilidades do administrador. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, é de 2000. A lei mudou também em relação ao pagamento dos precatórios, que por décadas eram simplesmente ignorados pelo poder público gerando situações absurdas de se aguardar gerações para receber os valores devidos, seja em ações trabalhistas, serviços feitos ou desapropriações. Apucarana tem uma dívida de R$ 15 milhões pela coleta de lixo prestada na década de 90, algo inadmissível. Desde a decisão do STF, em 2015, de obrigar União, estados e municípios a quitar todas as dívidas com precatórios até 2020, uma série de dispositivos foram criados para garantir esses pagamentos.
Perderam mais com a decisão os entes federativos com pior histórico administrativo, como é o caso de Apucarana. Tanto o é que o acordo fechado pelo município só ocorreu a título de exceção, uma vez que a cobrança total dos precatórios colocaria o município em risco real de inviabilidade de fazer novos investimentos. Além de Apucarana, acordos similares foram feitos com os prefeitos de Ponta Grossa, Florestópolis, Rio Branco do Sul e Porecatu, que também têm volumosas dívidas a pagar. É o passado cobrando a conta por administrações desastrosas.