A Câmara de Vereadores de Arapongas aprovou na sessão de segunda-feira à noite três projetos encaminhados pelo Executivo. Um deles, em primeira discussão, que dá mais autonomia ao prefeito, mediante decretos, nas ações de organização e funcionamento da administração municipal.
Trata-se do projeto nº 01/2018 de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que altera redação do artigo 67, inciso VII. O texto faz adequação da LOM ao que dispõem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, as quais foram alteradas em 2001 e 2017, respectivamente. O projeto foi aprovado por 10 votos, com um voto contrário do vereador Aroldo César Pagan (PHS).
O presidente da Câmara, Osvaldo Alves dos Santos (PSC), o Osvaldinho, explica que há muitas situações em que o prefeito precisa tomar medidas imediatas, porém fica na dependência de uma autorização da Câmara de Vereadores, que na prática seria desnecessária. Segundo ele, a própria Constituição Federal já foi alterada para dar mais liberdade ao presidente da República, assim como a Constituição Estadual foi modificada quanto à autonomia do governador. Sendo assim, a Lei Orgânica do Município está sendo adequada às alterações das leis maiores, para que o prefeito também possa agir por decreto, dentro da lei.
Osvaldinho frisa que o prefeito Sérgio Onofre da Silva (PSC) vai continuar com seu limite máximo de até 20% para remanejamento de recursos do orçamento, sem necessidade de autorização da Câmara. Acima disso, não. Para Osvaldinho, para um orçamento grande como é o da Prefeitura de Arapongas, este limite ainda é pouco. “O prefeito precisa ter autonomia para tomar medidas no dia a dia da administração municipal”, comenta.
Da mesma maneira, o prefeito Sérgio Onofre justifica que a administração municipal está apenas adequando a LOM ao que já dispõem as leis federal e estadual. Segundo ele, as alterações na Lei Orgânica apenas vêm dar mais agilidade em algumas decisões do prefeito, que podem ser tomadas por decreto. Ele explica que quando um projeto vai para a Câmara tem que cumprir todos os prazos legais e isso demora. “Tem coisas que podem ser decididas mais rapidamente na administração municipal”, argumenta. “Jamais queremos tirar o poder e a força da Câmara”, garante.
Outros dois projetos do Executivo também foram aprovados. O que dispõe sobre autorização para desafetar e dar em concessão de uso terreno do Município à Comunidade Batista Vida Nova; e o que concede direito real de uso de imóvel de propriedade do governo do Paraná.
REQUERIMENTOS
Ainda na sessão de anteontem foram reprovados por 10 votos a 1 dois requerimentos do vereador Aroldo Pagan. Um pede explicações ao Executivo sobre a concessão de um terreno público para plantio de soja, no prolongamento do Parque Industrial das Araucárias. Outro pede informações à Cohapar sobre o cadastramento e o sorteio de famílias para um projeto habitacional anunciado no município.