Câmara de Apucarana aprova cinco projetos e um veto

A Câmara de Vereadores de Apucarana esteve reunida ontem à tarde em sessão extraordinária, ocasião em que foram aprovados quatro projetos de leis do Executivo, um projeto de decreto legislativo e um veto do Executivo a uma emenda à lei aprovada anteriormente que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Um dos projetos encaminhados em regime de urgência pelo prefeito Beto Preto (PSD) autoriza a Prefeitura a disponibilizar um servidor para atuar como fiscal junto ao frigorífico de bovinos que vai se instalar em Apucarana, bem como a outros que venham a se instalar. A proposta estabelece um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por intermédio da sua superintendência no Paraná.
Um outro projeto autoriza o Executivo a promover leilão de bens inservíveis da Autarquia Municipal de Saúde e outros dois tratam de doação e escrituração de imóveis para empresas. O projeto de decreto legislativo referenda contrato do Município com a Sanepar para fornecimento de água potável e prestação de serviços de rede de esgoto sanitários aos prédios públicos do Município.
O veto a uma emenda de autoria dos vereadores Rodolfo Mota (PSD) e Márcia Sousa (PSD) à lei do SUAS foi considerado inconstitucional pelo Executivo por duas razões: uma porque estaria em desacordo com a Lei Orgânica do Município e outra porque não cabe à Câmara provocar aumento de despesas no âmbito do Poder Executivo.