O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Luciano Augusto Molina Ferreira (Rede), acompanhado do procurador geral, Danylo Acioli, assinou na sexta-feira Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Comarca de Apucarana, com o promotor Eduardo Cabrini.
O teor do TAC foi a necessidade de Câmara de Vereadores realizar e finalizar concurso público para o preenchimento do cargo de Contador, o que precisa ocorrer até a data de 1º de março de 2020. Enquanto isso, a título precário e transitório pode ser nomeado profissional em cargo comissionado para exercer as funções atinentes ao cargo. “Assinamos este TAC também para garantir segurança jurídica na contratação de um profissional provisório”, afirma Molina.
O presidente explica que o TAC se deu em razão da declaração de vacância do cargo de contador, uma vez que a servidora que estava lotada na função se aposentou e foi exonerada.
“Nos próximos dias a Câmara deverá constituir uma comissão especial de concurso e, após a escolha da banca, será publicado edital para preenchimento da vaga do cargo de contador e cadastro de reserva para outros cargos. Provavelmente abriremos concurso para cargos de nível fundamental, médio e superior”, adiantou Molina.
Assim que a comissão for constituída, o presidente anunciará os próximos passos para a realização do concurso. Em agosto o edital já deverá ser lançado. O Ministério Público fiscalizará a execução do cumprimento do TAC.
CHEFE DO SETOR
Na semana passada, a Câmara de Apucarana aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que cria o cargo de Chefe do Setor de Contabilidade no Legislativo. A proposta teve um voto contrário do vereador Antônio Carlos Sidrin (DEM).
De autoria dos vereadores Luciano Augusto Molina Ferreira, José Airton Deco de Araújo, Antônio Marques da Silva e Lucas Ortiz Leugi, o projeto foi criado em razão da aposentadoria da contadora Luciane Bossa, bem como em razão da inexistência de substituto para o cargo, verificando-se a necessidade de criação do cargo de Chefe do Setor de Contabilidade a título precário e transitório até que seja provido o cargo por concurso público, na forma do art. 37, II da Constituição Federal. “É impossível e inviável que a Câmara Municipal exerça suas funções sem um contador, razão pela qual o projeto é à medida que se impõe”, explicou o presidente Molina.
Para ocupar este cargo provisório, a Câmara conseguiu da Prefeitura de Apucarana a cessão da servidora Jociele Gonzela, que deve assumir os trabalhos efetivamente a partir desta quarta-feira.