Ontem, o presidente da Câmara de Apucarana, Luciano Molina, promulgou da Lei nº 32/2020, que institui a Controladoria Geral do Legislativo (Sistema de Controle Interno). O órgão irá aumentar a transparência da Casa.
Aprovada por unanimidade dos parlamentares, em março deste ano, a regulamentação da Controladoria Geral atende uma solicitação da Promotoria de Justiça de Apucarana. O Controle Interno já estava em atuação no legislativo apucaranense e a regulamentação da lei possibilitou algumas adequações ao sistema.
“O principal objetivo do Controle interno é avaliar a ação governamental e fiscalizar a gestão fiscal dos recursos públicos do Legislativo Municipal no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na administração de recursos e bens públicos e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Somos uma das primeiras Câmaras do Paraná e do Brasil a adequar a Controladoria Geral, através de Lei”, explicou o presidente.
Na Câmara, o sistema já existe desde 2003 e os ajustes e normatização eram necessários para o bom e eficiente andamento da máquina pública.
A Controladoria contará com três servidores efetivos da Câmara, nomeados pelo presidente da Casa, com mandato de três anos. Um deles é nomeado Controlador Geral, que não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, salvo irregularidade comprovada através de processo administrativo.
Molina destacou que a Lei dá maior autonomia ao Controlador Geral. “Além de proteção, ele estará mais seguro contra uma possível exoneração advinda deste trabalho. Com esta proteção, o Controlador Geral ganha mais autonomia para desenvolver seu trabalho”, ressaltou Molina.
O presidente anunciou também a nova Comissão, composta pelos servidores Fábio Yuji Yoshida Hayashida, Jéssica Fernanda Dubas e Bruna Graziele Galvan, em substituição a Wilson Penharbel, Marilza Bossa e José Carlos Sabino.