O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), através do relator Thiago Paiva dos Santos, manifestou-se no início da noite de segunda-feira que o órgão eleitoral não é competente para julgar o mandado de segurança impetrado pelo Departamento Jurídico da Câmara de Apucarana e transferiu o caso para a Justiça Comum. O mandado de segurança contém pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça Eleitoral de Apucarana que suspendeu ato do presidente do Legislativo, Franciley Preto Godói (PSD), empossando a suplente de vereadora Eliana Rocha (PP), e determinando a posse do suplente do PSL, Toninho Garcia. A vaga foi deixada pelo ex-vereador e pastor Valdir Silvério dos Reis (PSL), que morreu na semana passada vítima da Covid-19.
De acordo com o relator, “a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos, exceto no caso de impugnação de mandato previsto no parágrafo 10 do artigo 14 da Constituição Federal de 1988”.
Em razão disso, o TRE-PR encaminhou os autos para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para os procedimentos cabíveis.
Em seu despacho, o relator do TRE-PR deixa bem claro que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores”.
O assessor jurídico da Câmara de Apucarana, advogado Petrônio Cardoso, responsável por impetrar o mandado de segurança, entende que, se o TRE-PR julgou-se incompetente para julgar o processo, transferindo-o para a Justiça Comum, a decisão da Justiça Eleitoral em primeira instância, tomada pela juíza Márcia Pugliesi Yokomizo, que suspendeu o ato do presidente Franciley Preto Godói (PSD) e mandou dar posse a Toninho Garcia, também não tem validade.
Petrônio Cardoso teve uma longa reunião ontem à noite com Poim para discutir o assunto. A sua recomendação é que o presidente do Legislativo aguarde uma manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná antes de dar posse ao suplente Toninho Garcia, marcada para esta quarta-feira, às 17 horas. Até ontem à noite Poim não havia se pronunciado.